Além dos dispositivos constitucionais concernentes ao tema, figuram na obra:

• quatro atos internacionais ratificados pelo Brasil, entre os quais estão a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará”

• Lei nº 13.185/2015, que criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying)

• Decretos números 7.037/2009 (que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3) e 6.029/2007 (que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal)

• outras normas correlatas