Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais (Portugal) ed. de 2015.DL n.º 147/2008, de 29 de Julho, actualizado (Junho 2015). Contém as redacções anteriores. Todas as alterações assinaladas de modo bem visível (texto antigo a vermelho, texto novo a verde).
Direito do Ambiente. Direito do Urbanismo. Direito Administrativo.
Ver um Código de demonstração em https://store.kobobooks.com/en-US/ebook/codigo-do-trabalho-3
Share This eBook: